Questão
ID 1586133Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Princípios
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, analisar os itens abaixo:
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I. É vedado admitir, prever ou tolerar condições que comprometam o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes.
II. Será utilizada, como critério de desempate, a preferência aos bens e serviços produzidos no País, produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
III. Os agentes públicos deverão estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras.
IV. A licitação será sigilosa, sendo vedados ao público os atos de seu procedimento.
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Estão CORRETOS: