Questão
ID 1586088Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Constituição Federal, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
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I. Privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Prestação social alternativa.
IV. Cancelamento de direitos.
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Estão CORRETOS: