Questão 1586058

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1586058

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


De acordo com a Lei nº 9.507/1997, conceder-se-á habeas data:

I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

III. Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1586058
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