Questão 1586054

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1586054

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, em relação ao procedimento de acesso à informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (1ª parte). São obrigatórias as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (2ª parte). O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 1586054
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