Questão 1585996

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre disponibilidade e aproveitamento, analisar a sentença abaixo:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (1ª parte). O retorno de servidor em disponibilidade à atividade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há menos tempo em disponibilidade e, no caso de empate, será feito sorteio público (2ª parte). Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de cinco dias, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo em caso de doença comprovada por inspeção médica (3ª parte).

A sentença está: