Questão 1585994

São invioláveis a intimidade e a vida privada, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, exceto os danos à honra e à imagem das pessoas.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas em todo e qualquer caso, ainda que solicitado por decisão judicial.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado exclusivamente o livre exercício dos cultos religiosos cristãos.