Questão
ID 1585988Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES), analisar os itens abaixo:
I. A RENASES compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão, nas respectivas Comissões Intergestores, as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde.
Está(ão) CORRETO(S):