Questão 1585904

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1585904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por três quartos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(_) Há, por ratione officii, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(_) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do Município.

Alternativas da questão 1585904
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