Questão 1585899

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1585899

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação por exercício de função (GF), assinalar a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A GF será instituída e normatizada por Lei, ficando a sua concessão subordinada à existência de Lei específica.
Alternativa B:
A GF será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo.
Alternativa C:
O servidor fará jus à GF durante o período exercido, sendo que os valores percebidos a este título se incorporarão aos vencimentos.
Alternativa D:
Durante as licenças e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva GF, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença.
Alternativa E:
Os valores previstos a título de GF serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

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