Questão 1585832

Direito Sanitário e Saúde · 2021

Questão

ID 1585832

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária - Notivisa

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


Em relação ao Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações das quais está sendo acusado, decisões posteriores, bem como do prazo de que dispõe para efetuar sua defesa ou recorrer. Sobre esse assunto, são formas de notificação do autuado:

I. Pessoalmente.

II. Pelo correio.

III. Por edital.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 1585832
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