Questão 1585794

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1585794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires


Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

(_) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.

(_) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.

Alternativas da questão 1585794
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