Questão
ID 1585794Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Segundo Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
(_) Para apurar qualquer ilícito previsto nessa Lei, o Ministério Público poderá requisitar instauração de inquérito policial.
(_) A pena, para a falsa denúncia, é a suspensão dos direitos políticos.