Questão 1585792

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral.

III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.

Está(ão) CORRETO(S):