Questão
ID 1585788Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Civis
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções imputados ao servidor.
( ) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da dívida.