Questão
ID 1585757Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São poderes do Município, dependentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
( ) É vedado ao Município constituir, mediante lei, consórcios com outros Municípios, mesmo que seja para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum.
( ) Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite a seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população.