Questão 1585645

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1585645

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Segundo a Lei Orgânica do Município, é uma das infrações político-administrativas do Prefeito e do VicePrefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e que pode resultar em cassação do mandato:

Alternativa A:
Representar o Município em juízo e fora dele.
Alternativa B:
Vetar projetos de lei ou emendas.
Alternativa C:
Impedir a vistoria de serviços e/ou obras municipais, por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial.
Alternativa D:
Repassar o duodécimo, referente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores, no prazo da Lei Orgânica.
Alternativa E:
Nomear e exonerar os titulares de cargos e funções do executivo, bem como nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe.

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