Questão
ID 1585437Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei ________ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de Prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.
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