Questão 1585403

Direito Agrário · 2026

Questão

ID 1585403

Disciplina: Direito Agrário

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e PRONATER

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul


A Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ocupa posição estratégica na articulação entre conhecimento técnico, políticas públicas e dinâmica produtiva no meio rural. Entretanto, a compreensão adequada de seus fundamentos exige distinguir princípios normativos, natureza educativa da extensão e limites da atuação do agente extensionista diante do processo decisório do público assistido. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:

I. A extensão rural autoriza o extensionista a definir compulsoriamente a conduta técnica do produtor sempre que a medida estiver alinhada a programas governamentais ou ao aumento da produtividade.

II. Entre os princípios da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, incluem-se a gratuidade, a qualidade e a acessibilidade dos serviços, a adoção de metodologia participativa com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, bem como a preferência por sistemas de produção sustentáveis orientados por base ecológica.

III. Assistência técnica e extensão rural não se confundem: a primeira tende a enfrentar problemas específicos e imediatos, enquanto a segunda possui caráter educativo e comunicativo, podendo ambas coexistir na atuação de uma mesma instituição ou equipe.

Pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 1585403
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