Questão
ID 1585366Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Decreto nº 4.074/2002 — Regulamenta a Lei dos Agrotóxicos
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
No âmbito da regulamentação do uso de agrotóxicos, da pulverização aérea e da destinação final de embalagens, analise as assertivas a seguir:
I. A classificação toxicológica dos agrotóxicos, conforme a atualização promovida pela Anvisa, passou a contemplar cinco categorias toxicológicas e a condição de produto não classificado, sendo a identificação obrigatoriamente expressa nas embalagens com faixas de cores correspondentes ao grau de toxicidade.
II. Na pulverização aérea, a legislação técnica admite aplicação sem restrição de distância em relação a mananciais, desde que sejam empregados equipamentos de navegação e controle de fluxo, porque a segurança operacional decorre prioritariamente da precisão tecnológica da aeronave.
III. Na logística reversa das embalagens de agrotóxicos, a devolução pelo usuário aos estabelecimentos comerciais deve ocorrer em até um ano da data da compra, observadas as instruções constantes de rótulos e bulas, integrando fluxo que compreende o usuário, os postos ou centrais de recebimento e a destinação final ambientalmente adequada.
Pode-se afirmar que: