Questão 1585142

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é: