Questão 1585018

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, conforme Lei Orgânica:

I. O Município deverá exigir dos permissionários do serviço de táxi o plantão noturno em, pelo menos, um ponto da zona urbana.

II. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação, nos termos das legislações federal e estadual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: