Questão 1584921 de Direito Sanitário e Saúde - Legalle Concursos 2026

Questão

ID 1584921

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul

Uma das principais normas infraconstitucionais que regulamentam a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) é o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização da rede de atenção à saúde, o planejamento em saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Com base nesse Decreto, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde tem início pelas portas de entrada do SUS e complemento na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.
Alternativa B:
O Mapa da Saúde tem como finalidade descrever a distribuição de recursos financeiros no território.
Alternativa C:
As Regiões de Saúde são instituídas sob coordenação da União, podendo prescindir de pactuação formal entre estados e municípios, com a finalidade de promover maior integração e organização das ações e serviços de saúde.
Alternativa D:
O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) possui caráter facultativo, sendo um instrumento de apoio à gestão que não condiciona, de forma direta, a definição das responsabilidades dos entes federativos na organização da rede de atenção à saúde.

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Questão 1584921

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