Questão
ID 1584876Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal
Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).
Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que: