Questão 1584876

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 1584876

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2026 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul


Analise as partes que seguem: As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte), serão criadas para apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, mediante requerimento de um terço dos Vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no mínimo por cinco por cento do eleitorado que tenha votado na última eleição (2ª parte).

Acerca das partes, de acordo com a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 1584876
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