Questão 1584803

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal (1ª parte). O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara de Vereadores, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado e do Município, por mais de 15 dias, sob pena de perda do cargo (2ª parte).

A sentença está: