Questão
ID 1584801Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Lourenço do Sul
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - ECA, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar:
I - O afastamento do agressor da moradia comum.
II - O afastamento da criança ou do adolescente da moradia comum.