Questão 1584792

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios:

I - Legislar sobre assuntos de interesse local.

II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e da competência estadual, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Estão CORRETOS: