Questão 1584506

A avaliação do estado nutricional da população atendida na atenção básica ocorre por meio do SISVAN (Sistema de Vigilância Alimentar Nutricional). Trata-se do sistema informatizado que possui dois tipos de acesso: público e restrito. Os relatórios consolidados são públicos e podem ser acessados por qualquer pessoa no sítio eletrônico do Departamento de Atenção Básica. Esse relatório permite verificar o quantitativo de atividades relacionadas à organização do processo de trabalho e as ações de saúde voltadas para a população, levando em consideração fatores como o estado nutricional propriamente dito e o consumo alimentar.

O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) é alimentado, principalmente pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam na lista nacional de doenças de notificação compulsória (Portaria Nº. 204, de 17 de fevereiro de 2016). Sua utilização efetiva permite a realização do diagnóstico dinâmico da ocorrência de um evento na população, podendo fornecer subsídios para explicações causais dos agravos de notificação compulsória, além de vir a indicar riscos aos quais as pessoas estão sujeitas, contribuindo assim, para a identificação da realidade epidemiológica de determinada área geográfica.

A Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS): a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a redução de riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, não excluindo a pessoa, a família, as empresas e a sociedade; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

A Norma Operacional Básica (Portaria MS 545, de 20 de maio de 1993) tem como objetivo disciplinar o processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde na perspectiva de construção do Sistema Único de Saúde. A construção do SUS é um processo, no qual a diretriz de descentralização das ações e serviços vem assumindo dimensões bastante complexas. Dentre seus fundamentos pode-se incluir: descentralização que deve ser entendida como um processo e implica redistribuição de poder; redefinição de papéis e estabelecimento de normas entre as três esferas de governo; reorganização institucional; reformulação de práticas e controle social; a descentralização que envolve dimensões políticas, sociais e culturais e sua efetivação, que pressupõe diálogo, negociação e pactuação entre os atores que vão constituir a base de legitimação das decisões; o estabelecimento desta nova prática requer a existência e funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, paritários e deliberativos, como mecanismo privilegiado de participação e controle social; a responsabilidade pelo financiamento das ações de saúde tem que ser compartilhada pelas três esferas de governo, assegurando, regularmente, o aporto de recursos fiscais aos fundos de saúde.

A RDC Nº. 36, de 25 de julho de 2013 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.