Questão
ID 1584183Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana
De quem é a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer promulgar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?