Questão 1584165

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1584165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana

No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O motivo é requisito dos atos administrativos discricionários, os quais podem ser objeto de controle judicial.
Alternativa B:
Nem todo ato administrativo provém diretamente da Administração Pública, mas todo ato da Administração Pública é ato administrativo.
Alternativa C:
A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo que permite à Administração Pública executar sozinha seus próprios atos sem buscar a prévia concordância do Poder Judiciário.
Alternativa D:
Atos administrativo enunciativos são aqueles por meio dos quais a Administração Pública enuncia comandos gerais visando à correta aplicação da lei.
Alternativa E:
Via de regra, a anulação dos atos administrativos tem efeitos ex nunc.