Questão 1584162

Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.

O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.

As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.

Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.