Questão
ID 1584082Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Apucarana
A Lei Complementar 05/2022 do Município de Apucarana, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor, concedeu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o Poder Executivo Municipal editar um decreto específico sobre o tema da regularização fundiária. Assinale a alternativa que NÃO indica uma das diretrizes do referido decreto.