Questão 1583959

Legislação de Trânsito · 2010

Questão

ID 1583959

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Do Julgamento das Autuações e Penalidades

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

Sobre o processo administrativo de trânsito, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias, o condutor não for notificado pessoalmente.
Alternativa B:
O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.
Alternativa C:
Das decisões da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) cabe recurso a ser interposto no prazo de 30 dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
Alternativa D:
Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos do Código de Trânsito Brasileiro serão cadastradas no RENACH.