Questão
ID 1583706Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:
I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):