Questão
ID 1583498Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LOA
Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma
Em relação à Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar que:
I - O projeto de lei orçamentária anual é elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, poderão ou não constar na lei orçamentária anual.
III - É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
IV - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.