Questão 1583438

Sim, desde que haja previsão legal e se garanta ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sim, desde que haja previsão legal, podendo a mesma ser aplicada de ofício, sem a necessidade da instauração de processo administrativo.

Sim, mesmo que não haja previsão legal, mas desde que seja instaurado processo administrativo.

Não, pois somente o Poder Judiciário pode aplicar sanções.