Questão 1583434

Direito Administrativo · 2010

Questão

ID 1583434

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa

Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma

Considerando a Lei nº 8666/93 – Lei das Licitações, NÃO se pode afirmar:

Alternativa A:
Esta lei disciplina as etapas dos processos licitatórios e as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como, representa um instrumento jurídico, que dita regras gerais, as quais devem ser cumpridas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, para compra de bens e serviços.
Alternativa B:
As modalidades de licitações que são concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, pregão, leilão e dispensa de licitação, possuem formas distintas de procedimentos administrativos.
Alternativa C:
A Lei lista hipóteses de dispensa de licitação, entre as quais obras e serviços de engenharia de valor até R\$ 15.000,00. Mas se o licitante for um órgão do governo que tem como uma das funções a execução de obras, o limite passa para R\$ 45.000,00.
Alternativa D:
Os tipos de licitação são quatro: menor preço, melhor técnica, técnica e preço, maior lance ou oferta e as autarquias podem optar por qualquer tipo, observadas as previsões legais quanto à natureza dos serviços ou bens.