Questão 1583429

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e municipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondem a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.

Segundo o CTN, para ser possível à cobrança de taxas é necessário que o Estado exerça atividade de polícia e preste serviço público específico e efetivo ou potencial.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.