Questão
ID 1583421Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2010 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma
Quanto às afirmações abaixo é CORRETO afirmar que:
I - Competência tributária é a aptidão constitucional outorgada à União Federal, aos Estados, ao distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos.
II - Fato gerador é o momento de concretude da hipótese de incidência.
III - A obrigação tributária acessória tem por objeto deveres instrumentais ou formais que propiciam ao Poder Público o fiel cumprimento da prestação tributária e a sua fiscalização.