Questão 1583359

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1583359

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada:

Alternativa A:
Ao aumento do capital social em empresas estatais que prestam serviços públicos.
Alternativa B:
A investimentos relevantes em obras de infraestrutura ou relativas ao saneamento básico.
Alternativa C:
A atender despesas urgentes e extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
Alternativa D:
Ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa E:
À contrapartida em convênios ou acordos que tenham como objetivo a transferência voluntária de recursos entre entes da federação.

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