Questão 1582904

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1582904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.

Alternativa A:
O agente público possui liberdade para praticar condutas, compatíveis com o seu conjunto de valores pessoais, independentemente de embasamento legal.
Alternativa B:
A atuação da administração pública e dos seus agentes será, em regra, sigilosa.
Alternativa C:
Os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios e discriminações, por força do princípio da eficiência.
Alternativa D:
Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.
Alternativa E:
O princípio da autotutela orienta que a administração pública não pode anular os seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade.

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