Questão 1582903

Na previsão de arrecadação da receita orçamentária há o registro contábil de um direito a receber no ativo do ente público.

O recolhimento da receita orçamentária ocorre antes da arrecadação, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

A fixação da despesa orçamentária é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento e consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Em casos especiais, previstos na legislação, o pagamento da despesa orçamentária poderá ocorrer antes do empenho.

Algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso, por exemplo, de uma doação em espécie recebida por um ente público.