Questão
ID 1582900Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Prerrogativas da Administração
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
O regime jurídico dos contratos administrativos confere algumas prerrogativas especiais à administração pública, dentre elas:
- aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com prejuízo aos direitos do contratado.
- extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.
- fiscalizar sua execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.