Questão 1582575

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1582575

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Alternativa A:
A imunidade dos livros, jornais e periódicos não se estende ao papel destinado à sua impressão.
Alternativa B:
Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa C:
Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial rural e sobre produtos industrializados.
Alternativa D:
A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
Alternativa E:
É vedado aos Entes Federativos instituírem ou aumentarem tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.