Questão 1582573

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1582573

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.
Alternativa B:
A presunção de legitimidade é um dos atributos do ato administrativo, determinando que os comandos emanados da administração devem ser obedecidos, sem a necessidade de anuência.
Alternativa C:
Os atos administrativos poderão ser revogados ou anulados em razão da inconveniência ou inoportunidade da sua edição.
Alternativa D:
O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.
Alternativa E:
Não pode ser convalidado o ato administrativo que seja praticado em desvio de finalidade.