Questão
ID 1582559Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
A Lei 13.460, de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, garante expressamente ao usuário de serviços públicos o: