Questão
ID 1582553Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Preliminares
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul
O artigo 5o da Lei 13.460, de 2017, descreve diretrizes que devem reger a adequada prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que descreve corretamente as diretrizes expressas nesse trecho da legislação.