Questão
ID 158200Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Da Graça, do Indulto, da Anistia, Extinção da Punibilidade
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior Eleitoral
A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, da prescrição, dos crimes contra a administração pública e do abuso de autoridade, julgue os próximos itens, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação.