Questão
ID 1581302Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Para responder às questões 21 a 25, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
Para os efeitos da referida Lei, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, para provimento em caráter efetivo ou: