Questão 1581157

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, constitui ato de improbidade administrativa a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular remunerado pelos cofres públicos, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração.

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, tem reconhecido a improbidade administrativa por dano in re ipsa, nos casos de indevida dispensa de licitação.

O procurador municipal possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.

É tema de repercussão geral a questão relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento do erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.