Questão 1581155 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2018

Questão

ID 1581155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Registro Cadastral

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

Quanto ao processo licitatório e ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O registro cadastral é o modo pelo qual a administração pública efetua compras e que pressupõe ampla pesquisa de mercado.
Alternativa B:
No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por indivíduos de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.
Alternativa C:
O regime jurídico dos contratos administrativos permite que, nos casos de serviços essenciais, ocorra a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Alternativa D:
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
Alternativa E:
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. É facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.