Questão 1581151

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto da contratação.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Na regulamentação do registro de preços, deve estar prevista a estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

A regra geral para a alienação de bens imóveis dos órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais é a presença do interesse público devidamente justificado, a prévia autorização legislativa, a avaliação e a licitação na modalidade de concorrência.

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por meio de concorrência, tomada de preços ou leilão.